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A Portaria n.º 12-A/2021 – agilização e desburocratização de procedimentos concursais de recrutamento

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1 month ago

No âmbito da tramitação de procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho no seio da Administração Pública, é a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que, atualmente, estabelece o regime legal aplicável, dando corpo ao estatuído no n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Como decorre do seu artigo 1.º, aquela não se aplica, quer ao recrutamento para posto de trabalho a ocupar por trabalhador integrado em carreira especial – quando exista regulamentação própria para a tramitação do respetivo procedimento concursal –, quer ao recrutamento para cargos dirigentes.

A aprovação e entrada em vigor da Portaria n.º 125-A/2019 surgiram envoltas em propósitos de atualização e ajuste do procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho à realidade atual, conforme resulta da nota preambular do diploma, “conciliando a simplificação e agilização processual (…) com todas as garantias dos candidatos em termos de transparência e igualdade de oportunidades”.

Com o mesmo fito, procurando afinar o regime previsto na Portaria n.º 125-A/2019 e responder a necessidades identificadas durante o – ainda curto – período de vigência daquela, a Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, (doravante Portaria) assume-se como veículo da introdução e implementação de medidas tendentes a uma melhor gestão dos procedimentos de recrutamento e do preenchimento dos mapas de pessoal das entidades que compõem a Administração Pública, vincando prioridades de celeridade, transparência, agilização e desburocratização do procedimento concursal de recrutamento, assim como a realização de ajustes relativos ao procedimento de recrutamento centralizado.

As finalidades almejadas concretizam-se, no âmbito da Portaria em análise, pela redução de alguns prazos e pela adaptação do procedimento à tendência de aproveitamento dos meios eletrónicos evidenciada pelas alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo (CPA) pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro. Do mesmo modo, introduziram-se alterações no que à aplicação dos métodos de seleção diz respeito, designadamente a regra de aplicação num único momento de todos os métodos de seleção, salvaguardando-se, porém, a possibilidade de a sua avaliação ser faseada pelo Júri, e, inclusivamente, a possibilidade de faseamento da própria realização dos métodos de seleção – desde que devidamente fundamentada –, permitindo uma melhor gestão da tramitação procedimental.

Por sua vez, no que ao procedimento de recrutamento centralizado diz respeito, são também preocupações associadas à celeridade e agilidade do procedimento que ditam a maior parte das alterações introduzidas pela Portaria, destacando-se, entre outras, o caráter automático da colocação de candidatos, tendo em conta as suas preferências e a sua posição na lista de ordenação final, e a supressão de fases e diligências consideradas dilatórias sem, contudo, perturbar a unidade e fluidez do procedimento, garantindo, outrossim, a prossecução de interesses e satisfação de necessidades da Administração Pública sem beliscar as garantias dos candidatos.

Numa última nota, caberá referir que, tendo a Portaria entrado em vigor em 12 de janeiro, a mesma apenas se aplica, conforme estatuído no seu artigo 5.º, aos procedimentos publicitado após aquela data, sendo aplicável aos procedimentos em curso o regime constante da versão originária da Portaria n.º 125-A/2019.

Manuel Felício

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