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Da possibilidade legal de execução do contrato público antes da sua outorga – n.º 4 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos

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1 month ago

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, além de aprovar medidas especiais de contratação pública amplamente conexionadas com o status quo emergente da pandemia provocada pela COVID-19, introduziu importantes alterações a diplomas estruturais do ordenamento jurídico-administrativo como sejam, entre outros, o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

No que diz respeito às alterações introduzidas ao CCP, é de especial interesse a norma plasmada no novel n.º 4 do artigo 104.º do CCP que apresenta a seguinte redação: “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos procedimentos pré-contratuais que tenham sido adotados segundo critérios de urgência, ou em qualquer outro tipo de procedimento, desde que por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, ainda que posteriores à decisão de contratar, caso seja necessário dar imediata execução ao contrato, a redução a escrito pode ocorrer em momento posterior ao do início das prestações contratuais, devendo o contrato ser outorgado no prazo máximo de 30 dias após essa data”.

Desde logo, há que verificar que, para que a presente norma tenha aplicabilidade, há que, desde logo, respeitar um critério procedimental, isto é, a norma apenas é aplicável no caso de i) procedimentos cuja adoção tenha sido adotada com base na urgência da contratação; ou ii) procedimentos em que a urgência não foi o critério da sua escolha, mas em que esta última se veio a revelar já durante a tramitação procedimental, provocada por acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, ocorridos antes ou depois da promoção procedimental.

Cumprida tal exigência, e verificada a existência da necessidade de imediata execução do contrato fruto da referida urgência, a norma ora em causa permite que seja dado início à execução contratual em momento anterior ao da outorga do contrato, sem prejuízo da aplicabilidade dos números anteriores do artigo 104.º do CCP e que escaparam incólumes à entrada em vigor da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Por último, apesar de prever a possibilidade de execução contratual antes da efetiva outorga do contrato, o legislador acautelou a possibilidade de utilização abusiva desta norma estabelecendo a obrigação de o contrato ser efetivamente outorgado no prazo de 30 dias a contar da data de início da execução contratual.

Rui Pedro Pinto

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