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A sujeição a fiscalização prévia dos contratos celebrados ao abrigo de acordos quadro à luz do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 18/2021

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1 month ago

No passado dia 07.07.2021 foi publicado o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 18/2021, proferido no âmbito do processo n.º 895/2021, que teve como relator o Conselheiro Paulo Dá Mesquita.

Encontrou-se o Tribunal de Contas perante a questão de saber se um contrato, de valor inferior a € 750.000,00 euros celebrado ao abrigo de acordo quadro singular de valor superior a € 950.000,00 euros estaria ou não dispensado de fiscalização prévia.

Ora, começou o Tribunal por referir que entre um acordo quadro e os contratos celebrados ao seu abrigo existe uma inequívoca conexão jurídica, preenchendo, como tal, o conceito de “contratos relacionados” para efeitos de aplicação do n.º 2 do artigo 48.º da LOPTC.

Esta norma determina que ainda que o concreto contrato não preencha o limiar de € 750.000,00 euros, o mesmo ficará sujeito a fiscalização prévia no caso de o seu valor global, leia-se, no caso de o somatório do valor contratual dos contratos com os quais esteja relacionado, seja superior a € 950.000,00 euros.

Deste modo, entendeu o Tribunal que o apuramento do valor de um call-off para efeitos de fiscalização deve comportar o valor do acordo-quadro ao abrigo do qual foi celebrado, como tal, estes contratos ficam sujeitos à fiscalização prévia, ainda que de valor isolado inferior ao limiar legalmente previsto, “não se encontra dispensado de fiscalização prévia se forem celebrados ao abrigo de acordo quadro singular com valor contratual igual ou superior a 950.000 €.”.

Pois bem, face ao exposto, não podemos deixar de fazer notar que a tese subvertida no acórdão em análise poderá ter implicações de relevo e impor dificuldades práticas evidentes para as quais não podemos deixar de alertar.

De facto, perante um acordo quadro plural, celebrado com mais do que uma entidade adjudicante e adjudicatária, ao qual não tenha sido fixado a priori um montante máximo de aquisições, o valor do mesmo corresponderá ao “valor máximo de todos os contratos previsto ao seu abrigo durante a vigência do acordo-quadro”, como resulta do n.º 4 do artigo 17.º, de acordo com o n.º 5 do artigo 5.º da Diretiva 25/14/24/UE.

Nessa senda, e seguindo o entendimento explanado pelo Tribunal no acórdão em análise, o apuramento do valor do call-off, para efeitos de sujeição do mesmo a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, terá necessariamente de comportar também o valor do acordo quadro, o que é dizer que corresponderá ao somatório do valor dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo acordo quadro durante a sua vigência até ao momento.

Ora, como facilmente se intui esta tese torna-se quase impraticável em acordos quadro plurais que integrem números avultados de entidades adjudicantes e adjudicatárias, que desconhecem o valor de outros contratos que tenham sido celebrados ao abrigo de um acordo quadro que integram para além daqueles em que são parte.

Face ao exposto, bem se compreende que esta solução em acordos quadro complexos e de grande dimensão se intui verdadeiramente incomportável, se não de impossível gestão, pelo que se aguarda (im)pacientemente por esclarecimentos nesta matéria por parte da entidade fiscalizadora.

Catarina Branco Ribeiro

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